Tel: (11) 2451-1469 - (11) 2451-0865

  • Google Plus
  • Facebook
  • Wordpress

- AREA DE CLIENTES -
Acesso restrito
Login:
Senha:

Programa Especial de Parcelamento - PEP

Federal

Publicado no dia 02/01/2013

Regulamentação do Convênio ICMS 108/2012

O Governador do Estado de Estado de São Paulo, através do Decreto 58.811/2012, institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.

A proposta prevê a possibilidade de liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.07.2012, em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória, e 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

É possível também o pagamento parcelado, em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória, e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

A liquidação dos débitos fiscais nos termos do presente decreto, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, aplica-se, inclusive, a valores espontaneamente denunciados ao fisco e a determinados débitos de contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional.

fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

Voltar para Pagina Inicial | Notícias | Programa Especial de Parcelamento - PEP

Assessoria Empresarial e Contábil



TEL: (11) 2451-1469
(11) 2451-0865
Design por Emblematic
Assecon - Assessoria Empresarial e Contábil
Avenida Suplicy, 60 - Jardim Santa Mena
Guarulhos/SP - CEP: 07096-000
Horário de atendimento
Segunda a Sexta-Feira – das 08:00h as 17:48h
W3C XHTML 1.0 - Site Desenvolvido nos padrões Internacionais CSS Valid - Cascading Style Sheets
Assecon Assessoria © 2012 - 2013 | Direitos Reservados | Otimização de Sites - Quest Design